1. Partes
1.1. Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S.A., inscrita no CNPJ sob nº 07.143.033/0001-30, com sede na Av. Marechal Floriano 96, Centro, Rio de Janeiro, RJ, única e exclusiva proprietária do domínio www.meutetto.com.br e do sistema denominado Simular (aqui também denominado “sistema”), disponível no endereço eletrônico www.simular.com.br;
1.2. Qualquer pessoa que acesse o sistema no endereço eletrônico acima mencionado e que concorde com os presentes Termos de Uso (aqui também denominada, individualmente, “usuário” ou, coletivamente, “usuários”).
1.2.1. A concordância com estes Termos de Uso (aqui também denominados “contrato”) se dá pela seleção da opção “Eu aceito os Termos de Uso do Simular” quando solicitado pelo sistema. A não aceitação destes Termos de Uso impedirá a continuação do acesso ao sistema e o seu uso.
2. Objeto
O Simular é um sistema gratuito de simulação de financiamento habitacional que cruza dados sócio-econômicos fornecidos voluntariamente pelo usuário no ato do seu cadastramento com as características das linhas de financiamento oferecidas por várias instituições financeiras, com base nas informações disponíveis nos respectivos “sites” na internet. Esse cruzamento se faz por meio de um algoritmo (doravante denominado “algoritmo”) de propriedade da Tetto Habitação, cujo objetivo é indicar quais, das linhas de financiamento identificadas, teoricamente seriam mais compensadoras ao usuário do ponto de vista econômico-financeiro. O algoritmo funciona com base no cadastro do usuário e em parâmetros econômico-financeiros e estatísticos determinados pela Tetto Habitação, a seu exclusivo critério.
3. Disponibilidade
O usuário entende e concorda que o sistema é fornecido na forma em que se encontra e conforme disponível. A Tetto Habitação isenta-se de qualquer responsabilidade e obrigação pela disponibilidade e pontualidade do sistema. A Tetto Habitação se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar o sistema a qualquer momento e de qualquer forma, a seu exclusivo critério, sem a necessidade de qualquer aviso ou comunicação com os usuários cadastrados.
4. Uso Pessoal
O usuário aceita a necessidade de fornecer certos dados pessoais requeridos pelo Simular como parte do processo de inscrição e/ou utilização continuada do sistema, nos termos da Política de Privacidade do Simular (abaixo). O usuário é responsável pela atualização e veracidade de seu cadastro e pela manutenção da confidencialidade da sua senha. O Simular lhe é oferecido somente para seu uso pessoal, sendo vedado o seu uso comercial, de qualquer forma, pelo usuário.
5. Uso Apropriado
O usuário concorda em manter a confidencialidade da sua senha. O usuário não poderá, não concordará e não autorizará ou encorajará terceiros a:
a) Impedir que outros usem o Simular;
b) Usar o Simular para qualquer fim fraudulento ou prejudicial a Tetto Habitação ou a terceiros;
c) Violar o presente contrato.
6. Direitos de Propriedade Intelectual
O usuário reconhece que a Tetto Habitação detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Simular em geral e sobre o seu algoritmo em particular. Dessa forma, o usuário concorda em não copiar, reproduzir ou modificar o sistema e nem a criar ferramentas, aplicativos ou sistemas dele derivados e que utilizem o seu conteúdo, no todo ou em parte. O usuário também concorda em não utilizar nenhum robô, "spider" ou outros dispositivos automatizados ou processos manuais para monitorar ou copiar qualquer conteúdo do sistema.
O usuário reconhece a confidencialidade do algoritmo e aceita que a Tetto Habitação não o divulgue, no todo ou em parte. Caso a Tetto Habitação divulgue o algoritmo, o usuário compromete-se a mantê-lo sob confidencialidade, não o divulgando a terceiros sem o prévio e expresso consentimento, por escrito, da Tetto Habitação.
7. Isenção de responsabilidade
A Tetto Habitação não se responsabiliza pelos resultados do Simular nos seguintes sentidos:
a) Os resultados fornecidos pelo Simular são teóricos e não representam recomendação, da parte da Tetto Habitação, a qualquer linha de financiamento ou instituição financeira. A Tetto Habitação seleciona, a seu exclusivo critério, as linhas de financiamento analisadas pelo algoritmo, não assumindo nenhuma obrigação de inclusão, no sistema, de qualquer linha de financiamento ora dele excluída.
b) A indicação de uma ou outra linha de financiamento como mais ou menos vantajosa para o usuário é teórica e pode não se transformar em reais ganhos ou perdas econômico-financeiras para o usuário caso ele a utilize;
c) A indicação de uma ou outra linha de financiamento como mais ou menos vantajosa para o usuário não implica que as instituições financeiras que as oferecem venham a aceitar ou rejeitar o usuário caso ele deseje se utilizar dessas linhas;
d) A Tetto Habitação não tem a obrigação de cumprir qualquer papel no eventual relacionamento entre o usuário e as instituições financeiras cujas linhas de financiamento sejam ou tenham sido consideradas pelo Simular. A Tetto Habitação não garante que os resultados do Simular sejam aceitos por essas instituições.
e) A Tetto Habitação não assume responsabilidade pelo conteúdo de terceiros eventualmente utilizado como parte do sistema, incluindo, sem limitações, quanto à possível infecção de sistemas ou equipamentos do usuário, quando do uso do Simular, por vírus ou outros recursos de desativação, nem tem qualquer obrigação de monitorar tal conteúdo.
8. Declarações e Garantias do Usuário
O usuário declara e garante que:
a) Todas as informações fornecidas pelo usuário ao Simular estão corretas e atualizadas;
b) O usuário tem todos os poderes necessários para ser parte deste contrato e para executar os atos requeridos pelo mesmo.
9. Privacidade
A Tetto Habitação declara e garante que respeitará a privacidade do usuário na forma da Política de Privacidade do Simular (doravante “Política de Privacidade”) ora estabelecida.
9.1. Senha
O acesso ao Simular exige o fornecimento de um endereço de “e-mail” (que dará nome à sua conta no sistema) e a criação de uma senha pelo usuário. Ela protegerá sua conta de acessos não autorizados, e, por isso, não deve ser revelada a terceiros pelo usuário. Caso ele perca a sua senha, a Tetto Habitação não terá como recuperá-la. Uma nova senha lhe será enviada caso solicitada. O usuário é responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta no sistema com o uso da sua senha
9.2. Dados Cadastrais
Para que o Simular funcione adequadamente, é necessário que o usuário forneça dados pessoais, a sua renda familiar e o CEP da sua residência. O usuário reconhece que fornece esses dados voluntariamente e aceita como exclusivamente sua a responsabilidade pela sua veracidade. O fornecimento de dados incorretos poderá alterar significativamente os resultados apurados pelo sistema.
As informações fornecidas serão armazenadas nos computadores da Tetto Habitação de modo a evitar a necessidade de novo cadastramento a cada acesso pelo mesmo usuário. A Tetto Habitação assegura que (i) todas essas informações serão manipuladas somente por computador, sem qualquer intervenção humana; (ii) os bancos de dados da Tetto Habitação são permanentemente protegidos de modo a limitar o risco de leitura de informações em caso de acesso não autorizado.
9.3. Informações de conta
O Simular armazena os dados dos usuários, listas de simulações e visitas realizadas e outras estatísticas relativas à sua conta. Quando o usuário utiliza o sistema, os computadores da Tetto Habitação arquivam automaticamente determinadas informações fornecidas durante o uso do simulador, tais como: atividade da conta (incluindo uso de armazenagem e número de “logins”), dados exibidos ou clicados (incluindo elementos UI, propagandas e “links”) e outras informações de “login” (incluindo tipo de “browser”, endereço IP, data e tempo de acesso, “cookie ID” e URL referida).
A Tetto Habitação assegura que (i) todas essas informações serão manipuladas somente por computador, sem qualquer intervenção humana; (ii) os bancos de dados da Tetto Habitação são permanentemente protegidos de modo a limitar o risco de leitura de informações em caso de acesso não autorizado.
9.4. Uso de informações pessoais pela Tetto Habitação
A Tetto Habitação não comercializará as informações pessoais dos usuários. As informações eventualmente fornecidas a terceiros limitar-se-ão a dados de caráter genérico e não pessoal.
O Simular pode enviar a quaisquer usuários mensagens contendo informações relacionadas à sua conta ou a outros serviços da Tetto Habitação.
10. Anúncios
Em consideração pelo uso do serviço, você concorda e reconhece que a Tetto Habitação exibirá anúncios e outras informações adjacentes e relacionadas ao conteúdo do Simular. A Tetto Habitação veicula os anúncios relevantes usando um processo completamente automatizado que permite direcionar efetivamente conteúdo de alteração dinâmica, como e-mail. Nenhuma pessoa lerá o conteúdo de seu cadastro para direcionar esses anúncios ou outras informações sem seu consentimento, e nenhum conteúdo do cadastro ou outras informações de identificação pessoal serão fornecidos para anunciantes como parte do serviço.
11. Cancelamento da conta
A Tetto Habitação pode, a qualquer momento e por qualquer motivo, a seu exclusivo critério, rescindir este contrato ou suspender ou rescindir a conta de qualquer usuário, sem qualquer aviso. Nesse caso, o usuário poderá não mais ter acesso a ela ou ao conteúdo a ela vinculado.
A violação, pelo usuário, de qualquer das condições estabelecidas neste contrato pode resultar na rescisão imediata deste contrato, sem prejuízo das penas previstas em lei. A Tetto Habitação se reserva o direito de investigar a utilização do sistema por qualquer usuário para determinar a eventual ocorrência de violação do contrato ou para atender à legislação ou a ordens judiciais, sem a necessidade de aviso ao usuário em questão.
12. Foro
Os presentes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. O foro eleito para dirimir quaisquer dúvidas quanto ao Simular, no contexto dos presentes Termos de Uso, é o foro central da comarca do Rio de Janeiro, capital, com exclusão de todos os outros, por mais privilegiados que sejam.
O Simular não financia imóveis nem faz parte dos órgãos e entidades que financiam o crédito imobiliário no Brasil. Sua função é tão somente comparar dados presentes nos sites dos agentes financeiros, cruzar com as informações fornecidas por você e informar as melhores opções de financiamento. O resultado do Simular não serve como documento junto aos agentes financiadores. O Simular não se responsabiliza por informações incorretas divulgadas nos sites dos agentes financiadores. Não estão incluídas, nos cálculos, as taxas administrativas cobradas pelos agentes finananceiros quando da aquisição de um financiamento imobiliário.
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